Lei nº 14.064, de 29/09/2020

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Assinatura

29/09/2020

Publicação

30/09/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/09/2020

Origem

Atos do Poder Legislativo