Lei nº 14.060, de 23/09/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Assinatura

23/09/2020

Publicação

24/09/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 24/09/2020

Origem

Atos do Poder Legislativo