Lei Ordinária · União

Lei nº 14.024, de 09/07/2020

Vigente

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Assinatura: 09/07/2020
Publicação: 10/07/2020 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 10/07/2020
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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