Lei nº 14.024, de 09/07/2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Assinatura

09/07/2020

Publicação

10/07/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 10/07/2020

Origem

Atos do Poder Legislativo