Lei nº 13.901, de 11/11/2019

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Assinatura

11/11/2019

Publicação

12/11/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/11/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo