Lei nº 13.831, de 17/05/2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Assinatura

17/05/2019

Publicação

20/05/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 20/05/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo