Lei nº 13.828, de 13/05/2019

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Assinatura

13/05/2019

Publicação

14/05/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/06/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo