Lei nº 13.826, de 13/05/2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Assinatura

13/05/2019

Publicação

14/05/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 14/05/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo