Lei nº 13.826, de 13/05/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Texto vigente desde 14/05/2019 → vigente desde 14/05/2019
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.