Lei nº 13.800, de 04/01/2019

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Assinatura

04/01/2019

Publicação

07/01/2019 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Legislativo