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Lei Ordinária · União

Lei nº 13.800, de 04/01/2019

Vigente

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Assinatura
04/01/2019
Publicação
07/01/2019 · DOU, Seção 1
Origem
Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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Texto compilado vigente desde 07/01/2019 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões