Lei nº 13.767, de 18/12/2018

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Assinatura

18/12/2018

Publicação

18/12/2018 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 18/12/2018

Origem

Atos do Poder Legislativo