Lei nº 13.767, de 18/12/2018
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Texto vigente desde 18/12/2018 → vigente desde 18/12/2018
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.