Lei nº 13.716, de 24/09/2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Assinatura

24/09/2018

Publicação

25/09/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 25/09/2018

Origem

Atos do Poder Legislativo