Lei nº 13.716, de 24/09/2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Texto vigente desde 25/09/2018 → vigente desde 25/09/2018
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.