Lei nº 13.586, de 28/12/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Assinatura

28/12/2017

Publicação

29/12/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/12/2017

Origem

Atos do Poder Legislativo/Atos do Poder Legislativo