Lei nº 13.586, de 28/12/2017

Art. 5o Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas nas Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 1o A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Importação (II);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

IV - Cofins-Importação.

§ 2o É vedada a aplicação do regime disposto no caput deste artigo para importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens constantes de relação específica elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4o A suspensão do pagamento do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata este artigo converte-se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação.

§ 5o A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata este artigo converte-se em alíquota de 0% (zero por cento) após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação.

§ 6o O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 1o deste artigo e não destinar o bem na forma do caput deste artigo no prazo de três anos, contado da data de registro da declaração de importação, fica obrigado a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 7o (VETADO).

§ 8o O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial.

Art. 6o Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de que trata o caput do art. 5o desta Lei.

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;

IV - Cofins-Importação;

V - Contribuição para o PIS/Pasep; e

VI - Cofins.

§ 2o Na importação ou na aquisição de bens no mercado interno por empresas denominadas fabricantes intermediários para a industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas que os utilizem no processo produtivo de que trata o caput deste artigo, fica, conforme o caso, suspenso o pagamento:

§ 3o Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o caput e o § 2o deste artigo converte-se em:

I - alíquota de 0% (zero por cento), quanto à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; e

II - isenção, quanto ao Imposto sobre Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 4o O prazo de suspensão do pagamento dos tributos federais pela aplicação do regime especial será de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 5o Excepcionalmente, em casos justificados, o prazo de que trata o § 4o deste artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 6o As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregados no processo produtivo do produto final de que trata o caput deste artigo, ou que forem empregados em desacordo com o referido processo, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:

I - exportação;

II - transferência para outro regime especial;

III - destruição, sob controle aduaneiro, a expensas do interessado; ou

IV - destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos.

§ 7o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do inciso IV do § 6o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 9o Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o § 8o deste artigo converte-se em:

I - alíquota de 0% (zero por cento), quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; e

II - isenção, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 10. O beneficiário que realizar a aquisição no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 8o deste artigo e não destinar o bem às atividades de que trata o caput do art. 5o desta Lei, no prazo de três anos, contado da data de aquisição, fica obrigado a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, excepcionalmente, ampliar o prazo de que trata o § 10 deste artigo em até doze meses.

§ 12. O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal.

§ 13. (VETADO).