Lei nº 13.531, de 07/12/2017

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Assinatura

07/12/2017

Publicação

08/12/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 08/12/2017

Origem

Atos do Poder Legislativo/Atos do Poder Legislativo