Lei nº 13.531, de 07/12/2017
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Texto vigente desde 08/12/2017 → vigente desde 08/12/2017
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.