Lei nº 13.494, de 24/10/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Assinatura

24/10/2017

Publicação

25/10/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 09/12/2017

Origem

Atos do Poder Legislativo