Lei nº 13.466, de 12/07/2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Assinatura

12/07/2017

Publicação

13/07/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/07/2017

Origem

Atos do Poder Legislativo