Lei nº 12.974, de 15/05/2014
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
- Assinatura
- 15/05/2014
- Publicação
- 16/05/2014 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Revogação por Lei nº 14.978/2024
- art. 2º
- art. 3º
- art. 4º
- art. 5º
- art. 8º, inciso I
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 19/09/2024