Lei nº 12.512, de 14/10/2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Assinatura

14/10/2011

Publicação

17/10/2011 · Diário Oficial da União