Lei nº 12.036, de 01/10/2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
- Assinatura
- 01/10/2009
- Publicação
- 02/10/2009 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 12.036, de 01/10/2009
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