Lei nº 12.036, de 01/10/2009

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Assinatura

01/10/2009

Publicação

02/10/2009 · Diário Oficial da União