Lei nº 11.478, de 29/05/2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
- Assinatura
- 29/05/2007
- Publicação
- 30/05/2007 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 11.478, de 29/05/2007
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