Lei nº 11.442, de 05/01/2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
- Assinatura
- 05/01/2007
- Publicação
- 08/01/2007 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 11.442, de 05/01/2007
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