Lei nº 11.416, de 15/12/2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Assinatura

15/12/2006

Publicação

15/12/2006 · Diário Oficial da União - Edição Extra