Lei nº 10.892, de 13/07/2004

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Assinatura

13/07/2004

Publicação

14/07/2004 · Diário Oficial da União