Lei nº 10.711, de 05/08/2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
- Assinatura
- 05/08/2003
- Publicação
- 06/08/2003 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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