Lei nº 10.560, de 13/11/2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
- Assinatura
- 13/11/2002
- Publicação
- 14/11/2002 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Revogação por Lei Complementar nº 214/2025
- art. 2º
- art. 3º
Extraída do texto da norma alteradora (confiança 95%) · produz efeito em 16/01/2025