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Lei Ordinária · União

Lei nº 10.483, de 03/07/2002

Vigente

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Assinatura
03/07/2002
Publicação
04/07/2002 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto integral em preparação

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Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br