Lei Ordinária · União

Lei nº 10.312, de 27/11/2001

Revogada

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Assinatura: 27/11/2001
Publicação: 28/11/2001 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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