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Lei Ordinária · União

Lei nº 10.260, de 12/07/2001

Vigente

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Assinatura
12/07/2001
Publicação
13/07/2001 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto integral em preparação

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Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br