Lei nº 10.147, de 21/12/2000

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Assinatura

21/12/2000

Publicação

22/12/2000 · Diário Oficial da União