Lei nº 9.296, de 24/07/1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Assinatura
- 24/07/1996
- Publicação
- 25/07/1996 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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