Saltar para o conteúdo
Lei Ordinária · União

Lei nº 9.250, de 26/12/1995

Vigente

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Assinatura
26/12/1995
Publicação
27/12/1995 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026