Lei nº 9.099, de 26/09/1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Assinatura
- 26/09/1995
- Publicação
- 27/09/1995 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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