Lei nº 8.989, de 24/02/1995

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.

Assinatura

24/02/1995

Publicação

25/02/1995 · Diário Oficial da União - Edição Extra