Lei nº 8.934, de 18/11/1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Assinatura
- 18/11/1994
- Publicação
- 21/11/1994 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 8.934, de 18/11/1994
0 decisões citam esta norma.
Ainda não há decisões no acervo que citem esta norma.