Lei nº 8.862, de 28/03/1994

Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Assinatura

28/03/1994

Publicação

29/03/1994 · Diário Oficial da União