Lei Ordinária · União

Lei nº 8.668, de 25/06/1993

Vigente

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.

Assinatura: 25/06/1993
Publicação: 28/06/1993 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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