Lei nº 8.429, de 02/06/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Assinatura
- 02/06/1992
- Publicação
- 03/06/1992 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Regulamenta 1
Sobre esta norma
Revogada em parte por 1
Alterada por 5
- Lei Complementar nº 157/2016
- Lei nº 15.269/2025
- Lei nº 14.230/2021
- Lei nº 13.964/2019
- Lei nº 13.650/2018