Lei nº 7.064, de 06/12/1982
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
- Assinatura
- 06/12/1982
- Publicação
- 07/12/1982 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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