Pular para o conteúdo
Lei Ordinária · União

Lei nº 7.047, de 01/12/1982

Vigente

Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinatura
01/12/1982
Publicação
02/12/1982 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Nenhuma alteração registrada: o texto está como foi publicado.