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Lei Ordinária · União

Lei nº 7.047, de 01/12/1982

Vigente

Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinatura
01/12/1982
Publicação
02/12/1982 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto integral em preparação

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Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br