Lei nº 6.815, de 19/08/1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
- Assinatura
- 19/08/1980
- Publicação
- 21/08/1980 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026