Lei nº 6.137, de 07/11/1974
Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.
- Assinatura
- 07/11/1974
- Publicação
- 08/11/1974 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 6.137, de 07/11/1974
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