Lei nº 6.137, de 07/11/1974

Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

Assinatura

07/11/1974

Publicação

08/11/1974 · Diário Oficial da União