Lei Ordinária · União

Lei nº 3.053, de 22/12/1956

Vigente

Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de Licença prévia a que refere a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Assinatura: 22/12/1956
Publicação: 22/12/1956 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Jurisprudência sobre Lei nº 3.053, de 22/12/1956

0 decisões citam esta norma.

Pesquisar em toda a jurisprudência

Ainda não há decisões no acervo que citem esta norma.